Termos e Condições de uso Voip do Brasil
A 4IP TECNOLOGIA LTDA EPP (VOIP DO BRASIL), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM SEDE NA RUA FREI CANECA N° 91, CJ 42 SL 01, CEP: 01307-001, EM SÃO PAULO -SP, INSCRITA SOB O CNPJ N° 11.117.500/0001-24, PROVEDORA DE VOZ SOBRE PROTOCOLO DE INTERNET (VOIP), COM LICENÇA JUNTO À ANATEL PARA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA – SCM, SUJEITA A TODOS OS SEUS USUÁRIOS, O CUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES CONFORME ESTABELECIDOS ABAIXO, INCLUSIVE DE TODOS OS ANEXOS E TERMOS PRESENTES NESTE DOCUMENTO.? FAVOR LER CUIDADOSAMENTE ESTE ACORDO ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR OS ‘SERVIÇOS' OFERECIDOS. AO ACESSAR OU UTILIZA-LOS, VOCÊ ESTARÁ CONCORDANDO EM SE SUBMETER AOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS ABAIXO. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR EM SE SUBMETER A TAIS TERMOS E CONDIÇÕES, SUGERIMOS QUE NÃO ACESSE OU UTILIZE QUAISQUER DOS NOSSOS ‘SERVIÇO’. A VOIP DO BRASIL RESERVA O DIREITO DE MODIFICAR ESTE ACORDO A QUALQUER TEMPO, E TAIS MODIFICAÇÕES TERÃO EFEITO IMEDIATO SOBRE A ADOÇÃO DO ACORDO MODIFICADO. VOCÊ DEVERÁ CONCORDAR EM REVISAR O ACORDO PERIODICAMENTE PARA ESTAR CIENTE DE TAIS MODIFICAÇÕES E SEU ACESSO OU USO CONTÍNUO DOS ‘SERVIÇOS’ SERÁ RECONHECIDO COMO ACEITAÇÃO CONCLUSIVA DO ACORDO MODIFICADO.
SEM ACESSO A SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA: O serviço da Voip do Brasil não substitui seu telefone móvel (celular) comum nem seu telefone fixo. O usuário reconhece que a Voip do Brasil, dada a sua natureza e características, não constitui um serviço de telefonia fixa comutada; não tem o objetivo de substituir o serviço de telefonia fixa e/ou de telefonia móvel; não permite a realização de comunicação para os números destinados à “emergências” (incluindo, mas sem se limitar, à polícia, bombeiros, ambulâncias), números especiais e/ou de serviços e utilidades públicas (como, por exemplo, os números com prefixo iniciados por 1XX: 102; 103; 109).
SEU CONTRATO COM A VOIP DO BRASIL
Seu contrato com a Voip do Brasil é composto pelos termos e condições estipulados neste documento, juntamente com quaisquer políticas de uso justo descritas neste documento, no website da Voip do Brasil e em quaisquer Termos Adicionais.
- ACEITAÇÃO DOS TERMOS
1.1 Para baixar e/ou utilizar os ‘serviços’ da Voip do Brasil, primeiro você deve aceitar os presentes termos, sendo que estes são aceitos quando você (i) efetuar um cadastro, (ii) fazer o download e/ou (iii) usar de alguma forma qualquer um dos ‘serviços’ oferecidos. Aconselhamos você a imprimir uma cópia destes Termos para seus registros. Estes Termos permanecerão em vigor da data de aceitação até serem rescindidos por você ou pela Voip do Brasil.
1.2 Os denominados ‘serviços’, descritos neste termo, incluem: Website, Blog e Helpdesk da Voip do Brasil, também, o Softphone VBPhone, App para Android e iOS, pacotes SMS, Planos Pré-pago, Assinatura (Controle) ou Ilimitado (Fale à vontade), Número Virtual (DID) nacional e internacional, PABX Virtual, Portabilidade numérica, entre outros.
1.3 Os valores e informações detalhadas referentes aos denominados ‘serviços’, descritos no ITEM 1.2 se encontram no(s) website(s) da Voip do Brasil podem ser alteradas, sem aviso prévio, sendo que, ao aceitar estes termos, você concorda que as leu e está ciente de todas as condições ali informadas.
- ALTERAÇÕES NOS TERMOS
2.1 A Voip do Brasil poderá fazer periodicamente alterações nos presentes Termos, sem comunicação prévia. Você entende e concorda que sua aceitação expressa dos Termos ou o uso dos ‘serviços’ (VEJA ITEM 1.2) da Voip do Brasil a contar da data de publicação, constituirão sua concordância com os Termos atualizados. Se você não concordar com os Termos modificados, deverá encerrar seu relacionamento com a Voip do Brasil.
- TARIFAS PARA CHAMADAS
3.1 As tarifas para telefones fixos, móveis e outros, dentro e fora do Brasil, consistem em um valor por minuto, conforme estipulado na página de cada plano contratado. Você entende e concorda que sua aceitação expressa dos Termos ou seu uso de qualquer um dos ‘serviços’ (VEJA ITEM 1.2) da Voip do Brasil, constituirão sua concordância com as tarifas informadas. A Voip do Brasil não se obriga a comunicar previamente qualquer alteração nas tarifas. As novas tarifas serão aplicadas imediatamente, independente da data da compra. Verifique as tarifas mais recentes antes de realizar um pagamento. Caso não aceite as novas tarifas, não faça a chamada.
3.2 A duração de uma chamada será calculada com base em minutos, sendo que as frações de minutos serão arredondadas. Modo de tarifação 60/60. Durante a chamada, as taxas incorridas serão deduzidas automaticamente do saldo.
- NÚMERO VIRTUAL (DID) , 0800 e 4003
4.1 Opcionalmente, a Voip do Brasil cederá recursos para recebimento de chamadas, dentre as localidades informadas no site. Cada número tem valor de adesão e mensalidade, conforme descritos no website, e tais valores podem ser reajustados periodicamente, sem comunicação prévia.
4.2 Um (01) Número Virtual (DID) nacional é disponibilizado gratuitamente nos planos Assinatura(Controle), Ilimitado (Fale à Vontade) e PABX Virtual.
4.3 Quando você adquirir um ou mais Números Virtuais (DID), reconhecerá e concordará que este serviço exige um pagamento recorrente e que esses pagamentos devem ser feitos à Voip do Brasil pelo método escolhido (VEJA ITEM 8), até que a sua assinatura seja cancelada por você ou pela Voip do Brasil. Caso não haja o pagamento no período de até 5 dias após o vencimento, a Voip do Brasil bloqueará a utilização de todos os números, ou seja, você não poderá realizar ou receber chamadas.[1]
4.4 A disponibilização do Número Virtual (DID), 0800 e 4004 será precária e temporária, (VEJA ITEM 13) podendo ser interrompida a qualquer tempo, a critério exclusivo da Voip do Brasil, sem que de tal hipótese decorra qualquer penalidade ou dever de indenizar, para qualquer das partes.
4.5 A Voip do Brasil, como provedora de voz sobre protocolo de internet (Voip), e com licença junto à ANATEL para Serviços de comunicação multimídia – SCM, oferece Números Virtuais (DID) em parceria com operadoras de telefonia fixa com licença SFTC (Serviço Telefônico Fixo Comutado). A Voip do Brasil não é detentora de tais números.
4.6 A Voip do Brasil não se obriga a informar os parceiros detentores dos números. A Voip do Brasil não se obriga a ceder a portabilidade[2] dos números, tendo em vista o item 4.5.
- GRAVAÇÕES E EXTRATO
5.1 A Voip do Brasil disponibiliza gratuitamente o espaço em disco de 250mb para gravação de chamadas nos planos de PABX Virtual. As chamadas não são gravadas automaticamente e é responsabilidade do usuário ativar esse recurso, se o desejar.
5.2 Ao aceitar estes termos você está ciente que as gravações são armazenadas por no máximo 90 dias, e que o sistema as exclui automaticamente ao final deste período. Ao aceitar estes termos você também está ciente que as chamadas não são gravadas caso o espaço total em disco de 250mb ou o espaço adicional contratado seja a atingido.
5.3 Você aceita e está ciente que o recurso de gravações de chamadas está sujeito a instabilidades, oscilações e podem conter falhas na qualidade do áudio. Você também entende que as gravações podem ser afetadas por fatores externos, como falhas no servidor, o que pode ocasionar a não gravação ou a perda de algumas ou de todas as gravações armazenadas.
5.4 A Voip do Brasil fica isenta de responsabilidade no caso de perda das gravações. É responsabilidade do usuário fazer o backup das gravações, tendo em vista o ITEM 5.2 e 5.3
5.5 Ao aceitar estes termos você também está ciente que os extratos detalhados das chamadas são armazenadas por no máximo 90 dias, e que o sistema as exclui automaticamente ao final deste período. É sua responsabilidade fazer um backup dessas informações e armazena-las em um local seguro.
- SMS
6.1 Em alguns planos, a Voip do Brasil disponibiliza um pacote com quantidades especificas ou ilimitadas de envios de SMS. Os envios consistem em unidades, ou seja, você pode enviar apenas uma mensagem por vez, para qualquer operadora em todo território nacional, sendo vetada o uso para fins comerciais ou envio em massa.
6.2 Você será o único e exclusivo responsável pelo uso deste serviço, respondendo perante as autoridades competentes com relação a qualquer crime ou prejuízo cometido em razão do uso ilegal e/ou indevido, incluindo-se, mas não se limitando a, repasse e/ou revenda de ‘Torpedos’. A Voip do Brasil, dentro das determinações legais e normativas aplicáveis, poderá monitorar e suspender, ou cancelar, imediatamente, os benefícios deste Serviço, caso constate consumo ou utilização fraudulenta e/ou indevida dos mesmos.
6.3 Por uso indevido, considera-se a utilização para fins que não sejam de comunicação pessoal e individual, sendo vedada qualquer utilização deste Serviço para finalidades comerciais. Ainda, poderá ser entendido como indevido o uso dos benefícios acima do limite de 10.000 (dez mil) eventos SMS por linha por mês (clientes Pós pago) ou 100 (cem) eventos SMS por linha por semana (clientes Pré-pago), o que poderá sujeitar a análise específica por parte da Voip do Brasil. A Voip do Brasil reserva-se o direito de adotar medidas de prevenção ao uso indevido e/ou fraudulento, podendo ser caracterizadas novas hipóteses de tais utilizações, conforme casos analisados pela empresa.
6.4 A utilização destes serviços para fins comerciais é autorizada somente mediante a compra de pacotes de envios de acordo com os valores estipulados no site e na area do cliente da Voip do Brasil.
- REAJUSTES DE PREÇOS
7.1 A Voip do Brasil poderá reajustar o valor de qualquer um dos ‘serviços’ (VEJA ITEM 1.2), conforme o valor de mercado, periodicamente ou de acordo com a lei vigente na ocasião, sem comunicação prévia.
7.2 Sujeito à lei aplicável, você aceita o novo preço ao continuar a usar o 'serviço' contratado, após a mudança de preço surtir efeitos. Se você não concordar com uma alteração de preço, você tem o direito de rejeitar a alteração por meio do cancelamento dos serviços antes que a alteração de preço entre em efeito.
- PAGAMENTOS
8.1 Formas de pagamento. A Voip do Brasil em parceria com empresas gestoras de métodos de pagamento, aceita pagamentos de Planos, produtos e serviços, via cartão de crédito e boleto bancário. Também aceita pagamentos via transferência eletrônica e depósitos em conta. A Voip do Brasil reserva-se o direito de retirar ou alterar os métodos de pagamento disponíveis a cada usuário a seu exclusivo critério.
- 8.1.1 Se você contratar um ou mais ‘serviços’ (VEJA ITEM 1.2) que exigem pagamentos mensais e escolher Cartão de crédito como forma de pagamento, você autorizará a Voip do Brasil a cobra-lo automaticamente a cada mês, até que você cancele a assinatura.
- 8.1.2 Se você não cancelar a o ‘serviço’ (VEJA ITEM 1.2) antes do fim do periodo de cancelamento (VEJA ITEM 9.1), você perde o seu direito de desistência e autoriza a Voip do Brasil a cobra-lo mensalmente o preço acordado, até que você cancele sua conta ou o serviço contratado.
- 8.1.3 Você concorda que um período de arrependimento será disponibilizado por (catorze) 14 dias após sua compra
(VEJA ITEM 9.1), mas será perdido se você usar o serviço contratado durante esse período.
8.2 Prazo para liberação de pagamentos. O Crédito que você comprar será creditado na sua Conta de Usuário no momento da compra, se o pagamento for efetuado via cartão de crédito ou Paypal, e em até dois dias úteis, caso seja efetuado via boleto bancário, transferência eletrônica e/ou depósito.
8.3 Validade dos Créditos. Créditos pré-pagos e de planos mensais possuem prazo de validade máximo de 30 dias.
8.4 Pagamento de Mensalidades. Quando você adquirir qualquer um dos ‘serviços’ (VEJA ITEM 1.2) que possuam uma assinatura mensal, você reconhecerá e concordará que este é um pagamento recorrente, que deverá ser efetuado à Voip do Brasil, conforme o método e intervalos recorrentes escolhido por você, até que a sua assinatura seja cancelada, por você ou pela Voip do Brasil. Caso não haja o pagamento no período de até 5 dias após o vencimento, a Voip do Brasil bloqueará a utilização de todos os ‘serviços’ contratados.[3] (VEJA ITEM 4.3 e 15.8).
- POLÍTICA DE REEMBOLSO
9.1 Quando os ‘serviços’ (VEJA ITEM 1.2) são adquiridos diretamente da Voip do Brasil, você tem direito a um período de cancelamento de (catorze) 14 dias, a menos que o mesmo tenha sido usado de qualquer maneira (VEJA ITEM 9.2). Neste caso, a compra não poderá ser cancelada ou reembolsada, pois houve o uso efetivo do que foi contratado.
9.2 A utilização de Créditos, a alocação de um Numero Virtual (DID) ou o uso de qualquer aspecto de uma assinatura correspondem ao “uso” de um ‘serviço’ (VEJA ITEM 1.2). Por este meio, você concorda que Números virtuais (DID), ao serem alocados na conta do usuário, já se inicia o uso efetivo do mesmo.
9.3 Caso você acredite que a Voip do Brasil tenha feito uma cobrança indevida, é necessário entrar em contato dentro do prazo de 30 dias da referida cobrança. Reembolsos não serão oferecidos para cobranças realizadas após os 30 dias da data da ocorrência.
9.4 A Voip do Brasil reserva o direito de recusar uma solicitação de reembolso se tiver motivos para acreditar que você está tentando explorar injustamente esta política de reembolso, por exemplo, fazendo solicitações de reembolso repetitivas em relação ao mesmo Produto; se você estiver infringindo estes Termos, ou se a Voip do Brasil tiver motivos para suspeitar que você está usando qualquer um dos ‘serviços’ (VEJA ITEM 1.2) de forma fraudulenta, ou ainda que sua Conta de Usuário está sendo usada por terceiros de forma fraudulenta.
9.5 O estorno será feito exclusivamente através de transferência bancária em seu nome (titular da contratação). Não serão feitos estornos em contas bancárias de terceiros, nem em sistemas de pagamento como Pagseguro, Paypal ou outro semelhante.
9.6 Esta política de reembolso não afeta seus direitos legais.
- TROCA DE PLANO E TITULARIDADE
10.1 Você poderá trocar de plano sem a necessidade concordar novamente com estes termos, bastando entrar em contato com a Voip do Brasil. (VEJA O ITEM 11) Por motivos administrativos, a troca de plano poderá ocorrer somente uma vez a cada mês e somente após a primeira mensalidade ter sido paga.
10.2 Quando há necessidade de alterar o CNPJ/CPF que detém atitularidade de uma ou mais contas, é necessário o preenchimento de uma carta de solicitação. Esta carta deverá ser assinada e ter reconhecimento de firma do(s) representante(s) legal(is) do CNPJ ou CPF do titular atual da(s) conta(s). Juntamente com a carta, deverá ser enviada cópia do cartão do CNPJ (em caso de pessoas jurídicas) ou documento oficial em que conste o CPF (em caso de pessoas físicas) do titular atual e do novo.
10.3 Se o titular atual for uma pessoa jurídica, deverá enviar também cópia de um dos documentos abaixo, para comprovar a representação legal de quem assina a carta:
- Contrato social, juntamente com as últimas alterações sobre a cláusula de administração/gerência, ou última alteração contratual consolidada, devidamente registrados em cartório ou na Junta Comercial; OU
- Estatuto e ata de eleição da atual diretoria, devidamente registrados em cartório ou publicados em Diário Oficial; OU
- Requerimento de empresário ou declaração de firma individual, devidamente registrada(o) na Junta Comercial; OU
- Procuração de fé pública (estabelecida em cartório) com o fim específico para a transferência do domínio do titular (quando a pessoa que irá assinar a carta não for o representante legal).
10.4 Caso nenhum dos documentos acima se aplique à natureza jurídica de sua empresa, encaminhe outro documento que comprove a representação legal de quem irá assinar a carta. Para ter validade jurídica, o documento deve estar devidamente registrado em cartório, Junta Comercial ou outro órgão oficial.
- SUPORTE E ATENDIMENTO
11.1 Todo e qualquer atendimento deverá ser realizado através de um dos canais de comunicação disponíveis no(s) site(s) da Voip do Brasil.
11.2 Por questões de segurança, em qualquer meio de contato, você deverá confirmar corretamente os seus dados pessoais para que a Voip do Brasil possa prestar o atendimento. Os e-mails deverão constar no mínimo seu nome completo e CPF/CNPJ.
11.3 O horário de atendimento e suporte técnico é de segunda a sexta das 8 às 18 horas, exceto feriados.
- EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
12.1 A Voip do Brasil reserva-se o direito de não garantir o funcionamento perfeito de seu serviço em equipamentos de terceiros. De forma que, tais equipamentos adquiridos de terceiros, são de sua responsabilidade.
12.2 A Voip do Brasil pode prestar o serviço de ajuda na instalação e configuração de seu serviço no seu equipamento, mas não garante o perfeito funcionamento, compatibilidade ou suporte no hardware ou software no equipamento de terceiros.
12.3 Você entende que é preciso utilizar equipamentos que contenham as características, recursos básicos e recomendações específicas da Voip do Brasil. Os Serviços serão prestados através da instalação do SoftPhone, VBPhone, App ou de equipamentos tais como Telefone IP, ATA, Roteador com porta VOIP, dentre outros compatíveis com os Serviços da Voip do Brasil.?
12.4 Em alguns Planos e/ou serviços, a Voip do Brasil pode ceder equipamentos em comodato. Se este for o seu caso, ao aceitar estes termos, você concorda e está ciente com o contrato de equipamentos em comodato, disponível no link: https://helpdesk.voipdobrasil.com.br/portal/artigos/voip-do-brasil/contratos/contrato-de-comodato-de-equipamentos
- QUALIDADE
13.1 Você entende que o serviço de comunicação multimídia ou ligações telefônicas da Voip do Brasil são originadas da Internet, e como tal, é preciso o mínimo de 32kbps dedicados de Upload e Download do link do usuário para que a qualidade do serviço seja minimamente mantida. Você também entende que a internet pública não está sob garantia de banda dedicada ou falta de oscilações, o que podem acarretar perda de qualidade na prestação de serviços da Voip do Brasil.
13.2 Você entende que é preciso seguir as orientações quanto a uso de ‘codec’ e outras configurações no hardware ou software para que se mantenha um mínimo de qualidade aceitável no serviço prestado. A Voip do Brasil não garante que mesmo as configurações sendo feitas de acordo com estabelecido, que o serviço funcione de forma perfeita em equipamento de terceiros.
13.3 Você entende que a terminação de chamadas na rede pública pode ser afetada por fatores externos à rede da Voip do Brasil tais como falta de capacidade na rede celular ou rompimentos de fibra óptica nas Carrier locais, e que por isso, as chamadas para celulares ou fixos podem passar por instabilidades momentâneas para algumas regiões do país ou mesmo de forma generalizada.
13.4 A Voip do Brasil disponibilizará sua linha Voip durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, durante a vigência deste contrato, podendo, eventualmente, sofrer interrupções devido ações de terceiros que impeçam a prestação do serviço, falta de fornecimento de energia elétrica superior a 4 horas pela companhia de energia elétrica, ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento.
- PRAZO E CANCELAMENTO
14.1 O serviço se assemelha a um plano de telefonia pré-pago. Ao fim dos créditos, e não sendo feita nova recarga, o serviço é interrompido, podendo ser reativado a qualquer momento logo após a aquisição de novos créditos, com exceção dos serviços que exigem pagamentos mensais (ITEM 8.4).
14.2 A rescisão ou cancelamento ocorre com um pedido formal que deve ser enviado para o departamento financeito, através do formulário de contato no site.
- EXCLUSÃO DE GARANTIAS, LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, INDENIZAÇÃO
15.1 O termo “Voip do Brasil” abrange suas empresas subsidiárias e pessoas jurídicas afiliadas e todos seus diretores, executivos, agentes, licenciantes e funcionários.
15.2 NÃO EXISTEM GARANTIAS, NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI: O SOFTWARE, PRODUTOS/PLANOS E WEBSITES DA VOIP DO BRASIL SÃO FORNECIDOS “COMO SE ENCONTRAM” E USADOS POR SUA CONTA E RISCO, SEM GARANTIAS DE NATUREZA ALGUMA; A VOIP DO BRASIL NÃO FAZ QUALQUER GARANTIA, ALEGAÇÕES OU DECLARAÇÕES, E SE ISENTA EXPRESSAMENTE DE TODAS AS REFERIDAS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, COM RELAÇÃO AO SOFTWARE, PRODUTOS/PLANOS E/OU WEBSITES DA VOIP DO BRASIL, INCLUSIVE, ENTRE OUTROS, GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE QUALIDADE, DESEMPENHO, NÃO-VIOLAÇÃO, COMERCIABILIDADE OU ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA. ALÉM DISSO, A VOIP DO BRASIL NÃO AFIRMA NEM GARANTE QUE O SOFTWARE, PRODUTOS/PLANOS E/OU WEBSITES SEMPRE ESTARÃO DISPONÍVEIS, ACESSÍVEIS, ININTERRUPTOS, OPORTUNOS, SEGUROS, PRECISOS, COMPLETOS E LIVRES DE ERROS, NEM QUE OPERARÁ SEM PERDA DE PACOTES, NEM GARANTE QUALQUER CONEXÃO COM/OU TRANSMISSÃO ATRAVÉS DA INTERNET, NEM A QUALIDADE DAS CHAMADAS REALIZADAS POR MEIO DO SOFTWARE.
15.3 Nada nestes Termos deverá excluir ou limitar a responsabilidade da Voip do Brasil em relação a (i) morte ou lesões corporais, (ii) perda resultante de omissão intencional ou de negligência grave por parte da Voip do Brasil, (iii) fraude ou falsidade ideológica, ou qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída por lei.
15.4 Isenção de Responsabilidade: VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE A VOIP DO BRASIL NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE, SEJA CONTRATUAL, EXTRA-CONTRATUAL (INCLUSIVE NEGLIGÊNCIA) OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RESPONSABILIDADE, E INDEPENDENTEMENTE DE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OU PERDAS TIVER SIDO INFORMADA À VOIP DO BRASIL OU NÃO, EM CONEXÃO OU DECORRÊNCIA DO USO DE WEBSITES DA VOIP DO BRASIL, PLANOS OU DO SOFTWARE DE COMUNICAÇÃO PELA INTERNET. SEU ÚNICO DIREITO OU RECURSO QUANTO A QUALQUER PROBLEMA OU INSATISFAÇÃO COM O REFERIDO SOFTWARE, PLANOS/PRODUTOS, SERVIÇOS E/OU WEBSITES DA VOIP DO BRASIL É A IMEDIATA DESINSTALAÇÃO DO REFERIDO SOFTWARE E ENCERRAMENTO DOS PLANOS E SERVIÇOS.
15.5 Limitação de Responsabilidade: a Voip do Brasil não terá qualquer responsabilidade perante a você, seja contratual, extracontratual (inclusive negligência) ou qualquer outro tipo de responsabilidade, e independentemente de a possibilidade de tais danos ou perdas tiver sido informada à Voip do Brasil ou não, pelo seguinte:
- quaisquer danos indiretos, especiais, emergentes ou consequentes;
- quaisquer perdas de renda, negócios, lucros reais e cessantes, ou previstos, oportunidades, credibilidade ou reputação (seja direta ou indiretamente);
- quaisquer danos a dados ou corrupção de dados (seja direta ou indiretamente);
- quaisquer reivindicações, danos ou perdas (sejam diretos ou indiretos) decorrentes ou relacionados com:
- sua incapacidade de usar o serviço para contatar Serviços de Emergência;
- a falta de tomada de providências adicionais para acessar Serviços de Emergência;
- as limitações do serviço;
- sua incapacidade de fornecer informações precisas sobre sua localização física a um operador de Serviços de Emergência;
- a conduta de terceiros operadores de Serviços de Emergência e centrais de chamadas, aos quais você possa ser conectado;
- quaisquer reivindicações, danos ou perdas (sejam diretos ou indiretos) decorrentes ou relacionados com:
- quaisquer produtos ou serviços fornecidos por terceiros, conforme seus próprios termos de serviço;
- a tecnologia de terceiros;
- websites de terceiros.
15.6 Se qualquer terceiro fizer uma queixa contra a Voip do Brasil em conexão ou decorrência de (i) sua violação destes Termos, (ii) sua violação de qualquer lei de regulação, (iii) sua infração ou violação dos direitos de terceiros (inclusive direitos de propriedade intelectual), (iv) seus Itens Enviados pelo Usuário, ou (v) sua reclamação em relação a qualquer Item Enviado pelo Usuário, você irá indenizar e manter a Voip do Brasil indene contra todos os danos, responsabilidades, perdas, custos e despesas (inclusive honorários e despesas administrativas e advocatícias) relacionados a tal reclamação.
15.7 A Voip do Brasil poderá, a seu critério, encerrar seu relacionamento com você, ou poderá suspender e/ou cancelar sua conta ou assinatura imediatamente, se constatar que seu cadastro e/ou sua assinatura foram realizados (o) de forma fraudulenta. Abaixo estão os critérios usados para suspensão e/ou bloqueio:
- se o CPF/CNPJ for divergente do que consta na base de dados da Receita Federal e/ou suspenso, cancelado, nulo;
- se o telefone cadastrado não pertencer ao responsável pelo cadastro e/ou não existir;
- se o IP de origem do cadastro for divergente com a localização preenchida nos campos de endereço dos formulários;
- se telefone de contato não pertencer ao usuário e/ou endereço cadastrado;
15.8 A Voip do Brasil se reserva no direito de cancelar sua conta se além dos motivos listados no ITEM 15.7, tiver qualquer outro motivo ou razão para acreditar que sua conta e/ou assinatura foi realizada de forma fraudulenta.
15.9 Nos casos razoáveis, a Voip do Brasil poderá enviar a você um aviso de uso indevido antes da suspensão e/ou encerramento de sua conta ou assinatura.
15.10 A Voip do Brasil reserva-se o direito de agir judicialmente se qualquer cadastro e/ou assinatura for realizada(o) de forma fraudulenta, segundo a lei prevista nos artigos 299 e 307 do Código Penal (falsidade ideológica e falsa identidade).
- DA INVIOLABILIDADE E DO SEGREDO DA INFORMAÇÃO
16.1 A Voip do Brasil obriga-se a zelar pela inviolabilidade e o segredo das suas comunicações, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações através de ordem judicial, expedida por autoridade competente.
16.4 Nos casos razoáveis, a Voip do Brasil poderá enviar a você um aviso de uso indevido antes da suspensão ou encerramento de sua assinatura e, se cabível, a Voip do Brasil poderá oferecer a você outra assinatura.
- PRIVACIDADE
17.1 A Voip do Brasil possui políticas especificas de privacidade que estão disponíveis abaixo, e ao aceitar estes termos você concorda que leu e está de acordo com tais políticas:
[1] Decorridos 30 dias do bloqueio da utilização dos números virtuais, os mesmos serão removidos da conta do Cliente, e disponibilizados a um novo Cliente.
Decorridos 180 dias do bloqueio da utilização dos números, todas e quaisquer informações do Cliente e suas contas serão removidas do banco de dados Voip do Brasil, impossibilitando, portanto, sua utilização.
[2] Veja os termos para portabilidade no link: https://helpdesk.voipdobrasil.com.br/portal/artigos/voip-do-brasil/termos-de-uso/termos-de-uso-para-portabilidade
[3] Qualquer valor que você estiver devendo à Voip do Brasil deverá ser quitado antes de solicitar o cancelamento de qualquer ‘serviço’ que possua um pagamento recorrente.
A Voip do Brasil reserva-se ao direito de agir judicialmente com qualquer assinante que falta ao cumprimento de suas obrigações jurídicas no prazo estipulado.
Ultima atualização: 10/09/2019